LEI Nº 645/2019/Sena Madureira-Acre,de 15 de Abril de 2019
 
"Dispõe sobre modificação da nomenclatura do cargo de Assessor Juridico, criado pela Lei N°001/97, para Procurador Jurídico Legislativo, e define atribuições, bem como a correção da tabela de vencimentos dos Cargos Comissionados da Câmara de Vereadores de Sena Madureira; revoga-se o art. 2o da Lei n° 537/2016 e altera o anexo I da Lei no 001/97 de 25 de novembro de 1997, e dar outras providências.