RESOLUÇÃO Nº 05, DE 17 JUNHO DE 2024.
 AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PRO
VIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E FORMA
ÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MA
DUREIRA, ESTADO DO ACRE. 
A PRESIDENDE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENA 
MADUREIRA, no uso de suas atribuições legais e etc.,
 CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da Constituição Federal c/c art. 81, 
II da Lei Orgânica Municipal;
 CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 01/97, que dispõe sobre o Plano 
de Classificação de Cargos, Empregos e Salários da Câmara Municipal de Sena 
Madureira, bem como o disposto na Lei Municipal nº 808/2024, que dispõe sobre 
a reestruturação dos cargos da Câmara Municipal de Sena Madureira;
 CONSIDERANDO ainda o Relatório Conclusivo elaborado pela Comissão 
formada por meio da Resolução nº 03 de 03 de maio de 2024, publicada no 
Diário Oficial do Estado, Edição nº 13.769, na data de 07 de maio de 2024; 
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de preenchimento de vagas e 
formação de cadastro de reserva de servidores efetivos da Câmara Municipal 
de Sena Madureira, Estado do Acre; 
RESOLVE:
 Art. 1º Autorizar a abertura de concurso público de provas e títulos para pro
vimento de cargos do quadro de pessoal efetivo e formação de cadastro de 
reserva da Câmara Municipal de Sena Madureira.
 Art. 2.º O certame deverá ocorrer para fins de provimento de 11 (onze) cargos 
vagos, conforme tabela abaixo: 
Cargo
 Auxiliar Legislativo – Serviços Gerais
 Auxiliar Legislativo – Vigia
 Técnico Legislativo I – Administrativo
 Técnico Legislativo II – Motorista
 Técnico Legislativo III – Informática
 Cargo Vago
 02
 04
 01
 01
 01
 Analista Legislativo – Administrativo
 Analista Legislativo – Contabilidade
 01
 01

 Art. 3.º A remuneração inicial para cada cargo, de acordo com a Lei nº 808/2024,
corresponde:
 Cargo Remuneração
 Auxiliar Legislativo – Serviços Gerais
 Auxiliar Legislativo – Vigia
 Técnico Legislativo I – Administrativo
 Técnico Legislativo II – Motorista
 Remuneração
 R$ 1.500,00
 R$ 1.500,00
 R$ 2.640,00
 R$ 2.640,00
 Técnico Legislativo III – Informática
 Analista Legislativo – Administrativo
 Analista Legislativo – Contabilidade

 Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 Publique-se.

 Sala das Sessões Adamor das Mercês, 17 de junho de 2024.

 IVONEIDE BERNARDINO DE FARIAS
 Presidente da CMSM